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Princípios Gerais do Código Civil da China destacam zelo humano

2017-04-20 19:36:18

Os Princípios Gerais do Código Civil da República Popular da China foram aprovados em março deste ano pela Assembleia Popular Nacional (APN), o maior órgão legislativo do país. O documento entrará em vigor a partir do dia primeiro de outubro deste ano.

Os princípios gerais têm em total 206 artigos que definem os regulamentos básicos das atividades civis na China e são relacionados com todos os chineses “de nascimento a óbito”. De acordo com um dos seus elaboradores e também professor da Universidade da Ciência Política e do Direito do Sudoeste da China, Tan Qiping, os conteúdos dos princípios gerais destacam o zelo humano e enfatizam o respeito às pessoas e a proteção da liberdade.

“Os direitos pessoais e de propriedade são os conteúdos mais essenciais dos direitos humanos definidos pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, Declaração sobre o Direito ao Desenvolvimento, e pelo Pacto Internacional sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. E nossos princípios gerais do código civil são elaborados em prol da proteção dos direitos pessoais e de propriedade. Isso inclui os princípios básicos de proteção dos direitos civis, como os sujeitos dos direitos, os direitos dos sujeitos civis e como eles desfrutam tais direitos e como defendem seus interesses quando os direitos forem prejudicados. Por isso, é um documento completo sobre direitos civis, ou seja, uma declaração dos direitos, ou melhor uma enciclopédia dos direitos.”

Segundo o documento, as pessoas físicas desfrutam a liberdade pessoal, a dignidade humana, e os direitos de vida, saúde, nome, retrato, reputação, privacidade, liberdade de casamento etc.

O vice-diretor da Comissão dos Trabalhos de Direito do Comitê Permanente da APN, Zhang Rongshun, afirmou que os princípios gerais ainda sublinham a proteção aos grupos específicos.

“O documento elabora alguns regulamentos sobre os setores vulneráveis da proteção dos direitos civis. Por exemplo, adiciona os regulamentos sobre a proteção dos fetos, defende os direitos dos credores, e protege mais os interesses dos menores de idade, especialmente os que sofrem abusos sexuais.”

A aprovação dos Princípios Gerais do Código Civil é o primeiro passo da China para elaborar o código civil. A seguir, o país deve realizar a codificação do código civil que será divida em várias subséries, como as de direitos de propriedade, contratos, casamento e família, herdade, entre outras. Em 2020, todas as edições serão deliberadas pela APN e se forem aprovadas, a China possuirá seu próprio código civil.



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