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Projeto de lei da supervisão é entregue para leitura na APN

2018-03-13 18:42:51

O projeto de lei da supervisão foi entregue nesta terça-feira (13) para a leitura na Assembleia Popular Nacional (APN). O primeiro documento legislativo da China anticorrupção regulamenta o status jurídico dos órgãos de supervisão, suas responsabilidades, competências e procedimentos, assim como a proteção dos direitos e interesses do investigado.

Embora tenha obtido resultados notáveis no combate à corrupção, a China continua vivenciando uma condição severa no combate à corrupção. O atual sistema de supervisão já não atende mais à demanda do Partido Comunista da China (PCCh) de aperfeiçoar o sistema de supervisão da legenda e do Estado. O vice-presidente da APN, Li Jianguo, esclareceu o projeto de lei de supervisão.

“A lei de supervisão é uma lei anticorrupção, mas também uma lei fundamental e orientadora para a campanha de combate a esse crime. Elaboramos a lei, implementamos a decisão do Comitê Central do Partido sobre o aprofundamento da reforma das instituições de supervisão, convergindo os interesses do partido e do Estado através do processo jurídico. A medida possui um grande significado e influência para inovar e aperfeiçoar o sistema de supervisão do país, conectar a legislação à reforma, e desenvolver o trabalho de combate à corrupção usando a premissa da legalidade.”

O aprofundamento da reforma de supervisão é uma reforma das instituições políticas de grande relevância nacional. Depois de ter efetuado práticas-piloto na cidade de Beijing e nas províncias de Shanxi e Zhejiang, a reforma se expande agora para todo o país. As novas comissões de supervisão vão compartilhar recursos humanos e escritórios com as agências de inspeção disciplinar do Partido Comunista da China em todos os níveis. A reforma visa reforçar a liderança centralizada e unificada do PCCh sobre o trabalho anticorrupção, criar um sistema de supervisão centralizado, unificado, autorizado e eficiente, com uma cobertura total sobre os funcionários públicos.

“Na China, os órgãos do partido, assembleias populares, departamentos administrativos, instituições da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês, órgãos de supervisão e judiciários e procuradores exercem o poder público sob a liderança do PCCh. Como 80% dos funcionários públicos e mais de 95% dos quadros dirigente são membros do PCCh, as tarefas de inspeção interna do Partido e a supervisão estatal se sobrepõem. É necessário um sistema de supervisão mais unificado. Antes da reforma do sistema de supervisão, a inspeção interna do Partido já cobria todos os seus membros. A atual supervisão administrativa, no entanto, tem como alvo principal órgãos administrativos e seus funcionários. Ela não abrange todas as pessoas que exercem o poder público.”

Conforme o projeto de lei, as comissões são responsáveis por supervisionar os funcionários estatais, investigar suspeitos de envolvimento nos casos de corrupção, impor penalidade administrativa sobre os funcionários que violam a lei e transferir os casos criminais aos procuradores. O ministro da Supervisão, Yang Xiaodu, explicou as relações dos órgãos de supervisão com os jurídicos.

“Se descobrirmos casos classificados como crimes, iremos levar às procuradorias a apresentar o processo. As procuradorias vão revisar os casos, podendo recusar ou devolvê-los, se eles não atenderem os requisitos da lei. Isso constitui também uma supervisão ao nosso trabalho.”






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